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22 de Fevereiro de 2012

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Legislação

Outubro 23 2009

NOVO REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro

Março 27 2007

ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO

Decreto-Lei n.º 71/2007 de 27 de Março

Dezembro 29 2006

REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro

Maio 07 2004

REGIME JURÍDICO EXCEPCIONAL DA REABILITAÇÃO URBANA

Decreto-Lei nº 104/2004 de 7 de Maio

Setembro 18 1999

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro

Agosto 18 1998

LEI DAS EMPRESAS MUNICPAIS

Lei n.º 58/98 de 18 de Agosto

Novembro 05 1976

LEI DOS SOLOS

Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro